A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto nº 4/2026, estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com os novos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na Reforma Tributária.

  Manaus, 02/08/2026

RFB e CGIBS publicam ato que estabelece cronograma de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais da Reforma Tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto nº 4/2026, estabelecendo o cronograma de obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com os novos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na Reforma Tributária.

 ato conjunto também prevê que, em até 30 dias, será publicado um novo normativo instituindo o Programa de Conformidade para a Emissão de Documentos Fiscais em 2026, voltado ao período de transição da Reforma Tributária.

 obrigatoriedade seguirá o cronograma abaixo:

A partir de 3 de agosto de 2026:

• NF-e – Nota Fiscal Eletrônica

• NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

• CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico

• CT-e OS – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços

• BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico (Rodoviário interestadual/intermunicipal)

• MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais 

• GTV-e – Guia de Transporte de Valores Eletrônica 

• NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica 

• DC-e – Declaração de Conteúdo Eletrônica

• NFS-e Via – Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via

1º de outubro de 2026

• NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (Serviços sujeitos ao ISS da lista da LC 116/2003)

• NFCom – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica

• DIR – Declaração de Importação de Remessa

• DeRE – Declaração de Regimes Específicos (Eventos de tabela do contribuinte)

15 de novembro de 2026

• DeRE – Eventos periódicos mensais

1º de dezembro de 2026

• NFS-e – Nas hipóteses específicas

• BP-e – Transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros e transporte aéreo de passageiros

• NFGas – Nota Fiscal Eletrônica do Gás 

• NFAg – Nota Fiscal de Água e Saneamento 

• NF-e ABI – Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis

• NF-e  - para sujeito passivo do IBS/CBS que não seja contribuinte do ICMS que realizar fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações.

1º de janeiro de 2027

• DUIMP – Declaração Única de Importação 

• DeRE

• Optantes do Simples Nacional

• NF-e que registre fornecimentos sujeitos à tributação monofásica

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