Av. Liberalina Loureiro – Lote 47 – Itapuranga IV Ponta Negra - CEP:. 69.037-216

+55 92 99245-3890
+55 92 99245-3890

Segunda a Sexta
08h00 às 17h00


Viva Melhor
 

CNT publica tabelas para c���lculo da Contribui������o Sindical vigentes em 2020

 




  12/12/2019



CNT publica tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes em 2020

 

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12/12), o aviso que divulga as tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir do dia 01/01/2020.

 

TABELA I

 

Para os agentes ou autônomos do setor de transporte, não organizados em empresa (Art. 580, inciso II, da CLT), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

 

30% de R$ 370,85

Contribuição devida = R$ 111,26

 

TABELA II

 

Para os empregadores e agentes do setor de transporte organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (Art. 580, inciso III, §§ 3º, 4º e 5º da CLT).

 

 

VALOR BASE: R$ 370,85

 

Linha

Classe de Capital Social (R$)

Alíquota (%)

Parcela a ser adicionada (R$)

1

De 0,01 até 27.813,75

-

Contribuição mínima 222,51

2

De 27.813,76  até 55.627,50

0,8

0,00

3

De 55.627,51 até  556.275,00

0,2

333,77

4

De 556.275,01 até 55.627.500,00

0,1

890,04

5

De 55.627.500,01 até 296.680.000,00

0,02

45.392,04

6

Acima de 296.680.000,01 em diante

-

Contribuição
máxima 104.728,04

 

 

NOTAS: 

 

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 27.813,75, podem recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 222,51, de acordo com o disposto no § 3º do Art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047/82);


2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 296.680.000,01 podem recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 104.728,04, na forma do disposto no § 3º do Art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047/82);


3. O Conselho de Representantes da CNT decidiu manter no ano de 2020 os valores praticados em 2019. 


4. Data de recolhimento: - Empregadores: 31.JAN.2020; - Autônomos: 28.FEV.2020; - Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.


5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no Art. 600 da CLT.

 


Íntegra da publicação no DOU: Clique aqui


Galeria de Fotos
 

 



Menus de Navegação



 

Contatos



Manaus/Amazonas
Av. Liberalina Loureiro – Lote 47 – Itapuranga IV Ponta Negra - CEP:. 69.037-216



+55 92 99245-3890 / +55 92 99245-3890




setcam@setcam.com.br




 

Copyright © 2019 SETCAM. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ARTPAGES.COM.BR