18/12/2019

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019:  Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).

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