RNTRC - Informações sobre o recadastramento
ATENÇÃO!
Em atenção aos questionamentos dos Pontos de Atendimento quanto a realização do processo de recadastramento, solicitamos orientações junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Em resposta recomendou que não sejam feitos os recadastramentos para os transportadores que se enquadram nos termos da Portaria SUROC nº 447, e que estejam com a situação "Ativo", pois encontram-se aptos a realizar o transporte remunerado de cargas.
A Portaria SUROC nº 447, de 4 de dezembro de 2020, prevê a prorrogação dos Certificados do Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas – RNTRC por prazo indeterminado até conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020, que promoverá alterações no normativo do registro nacional.
Por outro lado, no sistema da ANTT houve a prorrogação da validade dos referidos Certificados para 21 de julho de 2021. Uma vez que o sistema da ANTT disponibiliza o recadastramento 90 (noventa) dias antes do vencimento dos Certificados do RNTRC, desde 21 de abril de 2021 os transportadores passaram a poder requerê-lo.
Tendo em vista a manifestação da ANTT e o processo da Audiência Pública nº 008/2020 ainda está em andamento, a portaria que prorroga por prazo indeterminado os certificados do RNTRC ainda se encontra vigente. Assim, não será necessário realizar o recadastramento.
Ressaltamos que a ANTT já antecipou a possibilidade de nova prorrogação do prazo de vencimento dos Certificados RNTRC, mas ainda não existe data definida para tal.
Temos acompanhado de forma próxima junto a agência reguladora e tendo qualquer dúvida estamos à disposição.
Atenciosamente,
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15/06/2021
